Contribuições e receitas exportação

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23 de dezembro de 2020

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Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO ERRADA: A não incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação configura hipótese de isenção tributária.

Na verdade, configura-se como imunidade, pois a imunidade é uma hipótese de não-incidência tributária constitucionalmente

qualificada, ao passo que a isenção é uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada.