Última Atualização 24 de outubro de 2021
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1° de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar Lei n° 8.666/1993 ou Lei n° 14.133/2021. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Caso a administração faça a licitação seguindo as disposições da Lei n° 8.666/1993, o respectivo contrato será regido, durante toda a sua vigência, pelas regras nela previstas, independentemente do prazo fix ado.
Comentário:
Se a Administração optar por licitar de acordo com as leis antigas, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.
Confira:
Art. 191, Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.
Gabarito extraoficial: Certo.
Fonte: Direção Concursos.
