Última Atualização 2 de dezembro de 2021
CTN:
ARTIGO 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
FCC (2006):
QUESTÃO CERTA: O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.
FCC (2015)
QUESTÃO CERTA: A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária: vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.
VUNESP (2019):
QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa correta no que respeita às fontes do direito tributário: O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.
Banca própria TRF-3 (2018):
QUESTÃO ERRADA: Os decretos restringem o conteúdo e o alcance das leis em função das quais são expedidos.
