Última Atualização 17 de abril de 2025
A restituição de receitas orçamentárias é um processo contábil relevante no contexto da administração pública, pois garante a transparência e a precisão dos registros financeiros. Em situações em que valores previamente reconhecidos como receita precisam ser devolvidos, seja devido a pagamento indevido ou valores recebidos a maior, essa devolução deve ser registrada adequadamente. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a restituição de receitas deve ser tratada como uma dedução de receita orçamentária.
Essa dedução é essencial para que as informações sobre a receita bruta e líquida da entidade sejam claras e reflitam corretamente as movimentações financeiras. O procedimento também é importante para a correta consolidação das contas públicas, evitando distorções nos registros orçamentários. A restituição de tributos recebidos de forma indevida ou a maior, por exemplo, é um dos casos que demandam a aplicação dessa dedução, conforme abordado pelo MCASP e por outras fontes doutrinárias, como o Manual SIAFI, que reforça a importância de anular as receitas brutas em vez de apenas cancelar os valores.
Esse tratamento contábil é crucial para o controle fiscal e para a transparência nas finanças públicas, permitindo que a administração pública preste contas de forma precisa e confiável.
FGV (2025):
QUESTÃO CERTA: Depois de reconhecer uma receita orçamentária de R$100.000, uma entidade do setor público observou fatos supervenientes que ensejaram a necessidade de restituição de uma parte do valor. Estes devem ser registrados como: dedução de receita orçamentária.
“1. Restituições de receitas orçamentárias
Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita bruta e líquida.”
Fonte: MCASP.
CEBRASPE (2010):
QUESTÃO CERTA: Com base no agrupamento de contas do plano de contas da administração pública federal vigente até 2011 mostrado no quadro acima, julgue o item subsequente. O resultado extraorçamentário identificado em 5.2 corresponde à diminuição da situação líquida do patrimônio, incluindo-se as contas representativas das despesas extraorçamentárias, interferências passivas e mutações passivas. As deduções da receita correspondem à anulação de valores registrados como receitas brutas, tais como incentivos fiscais.
MANUAL SIAFI: DEDUÇÕES DA RECEITA – correspondem à anulação de valores registrados como receitas brutas, tais como incentivos fiscais, restituições, abatimentos, descontos concedidos e os impostos que guardam proporcionalidade com o preço das vendas ou dos serviços prestados.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO ERRADA: Para que ocorra uma correta consolidação das contas públicas, recomenda-se que a restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício seja feita por meio do registro da anulação da receita.
Com o objetivo de possibilitar uma correta consolidação das contas públicas, recomenda-se que a restituição de receitas recebidas em qualquer exercício seja feita por dedução da respectiva natureza de receita.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO CERTA: No âmbito da administração pública, a restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente será contabilizada como dedução de receita orçamentária.
