Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: O débito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da pessoa jurídica XYZ Ltda. é por esta declarado, mas não recolhido. Três anos após a declaração o crédito tributário é inscrito em dívida ativa estadual. E três anos depois, a execução fiscal é ajuizada. Em tal cenário, é correto afirmar que o crédito tributário está: extinto por força da prescrição;
O crédito estará prescrito uma vez que se transcorreu o prazo de 5 anos para a ação de execução fiscal do crédito
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva
Mas para isso devemos saber quando o Crédito tributário foi constituído, segundo o STJ, A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
STJ Súmula nº 436 – A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco
OBS: inscrição na dívida ativa:
Leciona a LEF que a inscrição do crédito público suspende por 180 o prazo prescricional, no entanto, para o STJ, essa suspensão abrange somente os créditos NÃO TRIBUTÁRIOS, já que a LEF é LO e o CTN determina que as suspensões do crédito tributário sejam regulados por LC.
Dessa, forma, a inscrição na dívida ativa não interfere no prazo prescricional do crédito tributário
Como passou 6 anos, o crédito estará, portanto, prescrito.
ICMS —-> Declaração (constitui CT) —- 3anos—-> Dívida ativa —-3anos—-> Execução
Prescreveu – passaram 6 anos da constituição definitiva
OBS. decadência somente antes do lançamento
A questão se refere a decadência e prescrição!
Decadência: lapso temporal para constituição do crédito tributário ou revisão do lançamento, ou seja, transformar a obrigação tributária em crédito tributário – 5 anos (artigo 173 do CTN).
Prescrição: lapso temporal para que a fazenda pública exerça a cobrança, dentro dos meios legais, para a sua satisfação do crédito (ação de execução, protesto, …), ou seja, transformar o crédito tributário em dinheiro (ou dação em pagamento de bem imóvel) – 5 anos (artigo 174 do CTN).
STJ Súmula nº 436 – A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco
DICA DE PROVA:
IMPORTANTE: O lançamento (constituição do crédito tributário) é o marco que divide o prazo decadencial do prazo prescricional.
Termo inicial da prescrição para tributos lançados por homologação:
(i) Data do vencimento; ou
(ii) Data da entrega da declaração, se esta for posterior.
Da entrega da declaração até a ação se passou 6 anos, superando assim o prazo prescricional de 5 anos. Logo o crédito tributário encontra-se extinto por força da prescrição.
