Conselho Nacional de Justiça e Representação ao MP

Última Atualização 10 de dezembro de 2020

QUESTÃO CERTA: Nos casos de crime cometido por magistrados contra a administração pública ou de abuso de autoridade, cabe ao CNJ representar ao Ministério Público.

Art. 103-B, § 4º)  IV – representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade

Advertisement

Facebook

Twitter

Pinterest

WhatsApp

Artigo anteriorConselho Nacional de Justiça e Função Jurisdicional

Próximo artigoConselho para Controle Judiciário

Vinícius Silva