Última Atualização 28 de janeiro de 2025
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: O juízo criminal de primeiro grau condenou Alejandro e Timon pelo delito de latrocínio praticado em concurso de agentes à pena de vinte anos de reclusão. Timon interpôs tempestivamente recurso de apelação em face da sentença condenatória, alegando nulidade do processo por inépcia da denúncia na descrição das condutas praticadas em concurso e, alternativamente, o reconhecimento da circunstância atenuante da sua menoridade relativa. Alejandro, por sua vez, não recorreu. Nesse contexto, a decisão do recurso interposto por Timon: aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo.
Efeito extensivo ou expansivo do efeito devolutivo do recurso (art.580,CPP)
Ocorre a extensão dos efeitos do recurso de um recorrente aos corréus, em situações de concurso de agentes, desde que tais efeitos sejam benéficos. Essa extensão não abarca aos fundamentos de caráter exclusivamente pessoal. No contexto do concurso de agentes, é explicitamente mencionado no art. 580 do CPP que a decisão do recurso interposto por um dos réus se aplica, desde que os fundamentos não sejam exclusivamente pessoais.
CPP: Art. 580. No caso de concurso de agentes (CP, art. 29), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Comentário:
O CPP prevê a figura do recurso adesivo?
NÃO. O Código de Processo Penal brasileiro não prevê o instituto do recurso adesivo, não cabendo, ao intérprete, ampliar as modalidades recursais além daquelas previstas em lei, em respeito ao princípio da taxatividade.
Fonte: Buscador DoD
Em matéria criminal, não deve ser conhecido recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público veiculando pedido em desfavor do réu.
STJ. 6ª Turma.REsp 1595636-RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 2/5/2017 (Info 605).
Comentário:
Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), pois são partes que compõem a mesma relação jurídico-processual. STJ. 5ª Turma. AgRg no PExt no HC 773.507-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/3/2023 (Info 769).
