Compromisso compra e venda não levado a registro

Última Atualização 9 de janeiro de 2021

 QUESTÃO ERRADA: Caso o compromisso de compra e venda de imóvel não tenha sido levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio recairá sobre o promissário vendedor.

 

Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do Acórdão do REsp 1.531.776-RJ. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO. REEXAME DE PROVAS. Súmulanº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente de que a legitimidade passiva da ação de cobrança de despesas condominiais deve ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, ora recaindo sobre o promitente vendedor ora sobre o promissário comprador, a depender se este se imitiu na posse do bem e se o condomínio teve ciência da alienação da unidade autônoma

. 2. Consoante afirmado no aresto atacado, o condomínio autor tinha ciência de que o imóvel se encontrava na posse de terceiros. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.531.776 – RJ (2015/0106983-9).