Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: O estado pode instituir tributo no momento em que desejar, devendo respeitar o disposto na CF no que se refere à instituição dos discriminados como de sua competência.
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A competência tributária é facultativa: a CF/88 prevê a competência e os entes decidem, por critérios de conveniência política, se será ou não instituído o tributo.
