Última Atualização 9 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta: Não formam um rol específico, uma vez que a CF atribuiu competências específicas somente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
ERRADA. Apesar de o Congresso Nacional ser composto de duas Casas, são TRÊS, na verdade, os órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências próprias, de regimentos internos próprios, de mesas próprias e de serviços próprios. Existem competências unicamerais, do Congresso Nacional (art. 49), da Câmara dos Deputados (art. 51) e do Senado Federal (art. 52).
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