CIDE e Poder Executivo Federal

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Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta: A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

ARTIGO 177. 

 § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: 

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I – a alíquota da contribuição poderá ser

 

a) diferenciada por produto ou uso; 

 

b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;