Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta: A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 177.
§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
I – a alíquota da contribuição poderá ser:
a) diferenciada por produto ou uso;
b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;
