Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei n.º 6.404/1976 — Lei das Sociedades por Ações —, os certificados de ações devem conter: o nome do acionista.
Art. 24. Os certificados das ações serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações:
I – denominação da companhia, sua sede e prazo de duração;
II – o valor do capital social, a data do ato que o tiver fixado, o número de ações em que se divide e o valor nominal das ações, ou a declaração de que não têm valor nominal;
III – nas companhias com capital autorizado, o limite da autorização, em número de ações ou valor do capital social;
IV – o número de ações ordinárias e preferenciais das diversas classes, se houver, as vantagens ou preferências conferidas a cada classe e as limit ações ou restrições a que as ações estiverem sujeitas;
V – o número de ordem do certificado e da ação, e a espécie e classe a que pertence;
VI – os direitos conferidos às partes beneficiárias, se houver;
VII – a época e o lugar da reunião da assembléia-geral ordinária;
VIII – a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos;
IX – o nome do acionista;
X – o débito do acionista e a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver integralizada;
XI – a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores, ou do agente emissor de certificados (art. 27).
