Última Atualização 13 de janeiro de 2021
Apontar as causas que levam ao avanço da economia informal em determinado país ou contexto envolve não só a análise de aspectos econômicos, como também de fatores sociais e políticos. São cinco as principais causas como sendo aquelas que mais influenciam no alargamento do nicho informal.
A primeira, considerada a de maior importância, é o crescimento da carga tributária, sendo que esta se conecta diretamente com a segunda: a problemática das transferências sociais.
Em seguida, lista-se a rigidez trabalhista, a taxmorale e a questão da empregabilidade.
Por mais que esses fatores não sejam necessariamente concomitantes, se aproximam por estarem ligados ao intervencionismo estatal.
De fato, a regulação do Estado na economia e na esfera social, “é necessária e é um importante pilar da social economia de mercado” (ENSTE; SCHNEIDER, 2004, p. 102, tradução nossa).
Nesse sentido, o intervencionismo estatal tem o intuito de promover uma redistribuição mais igualitária entre as partes e corrigir as falhas de mercado.
Portanto, a criação de taxas, transferências sociais e regulamentações trabalhistas são exemplos de ações que visam a promover a equalização social e a distribuição justa.
No entanto, a existência e o crescimento da economia informal demonstram que certas intervenções são falhas, tanto nas suas constituições – já que muitas vezes são implementadas contra a vontade da maioria da população – como nas suas regulações, devido às falácias institucionais.
A carga tributária é considerada por muitos economistas como sendo a principal razão do deslocamento dos trabalhadores para a informalidade (SOTO, 1989; ENSTE; SCHNEIDER, 2004; TANZI, 2002).
Essa relação parte do pressuposto de que quanto maior for a carga tributária que o trabalhador deve pagar na economia formal, maior será o incentivo para que este cidadão migre para a informalidade, fugindo, assim, dos tributos. Com efeito, “quanto maior a diferença entre a remuneração bruta dos trabalhadores na economia oficial e o obtido depois de retirado os tributos, ou seja, o rendimento líquido, maior será o incentivo para evitar essa diferença” (RIBEIRO, 2000, p. 8).
Estimativas afirmam que um aumento de 10% na carga tributária leva a um crescimento maior que 3% na economia informal (ENSTE; SCHNEIDER, 2004).
Essa correlação pode ser notada em países como a Noruega, que possui uma alta carga tributária – superior a 40% do PIB19 do país – e, consequentemente, um considerável índice de informalidade – 19,1% do PIB – sendo maior do que a taxa de países subdesenvolvidos como o Vietnã – 15,6% do PIB – entre o período de 2003 a 2006 (SCHNEIDER, 2006).
Em relação aos sistemas de transferências sociais, estes implicam a existência de um forte incentivo à migração para a economia informal quando, mesmo atuando na informalidade, o trabalhador continua a receber os benefícios sociais sem ter que contribuir por meio de tributos (RIBEIRO, 2000).
Nesse sentido, esta causa exemplifica o problema dos caronas, abordado pela teoria microeconômica, em que uma pessoa se beneficia de um bem, sem ter que pagar por ele (MANKIW, 2001). A questão da rigidez trabalhista reflete-se na intensidade da regulação na economia formal. De fato, se percebe que há um grande número de regulamentações legais no mercado de trabalho, como por exemplo, as condições de trabalho recomendadas pela OIT (OIT, 2007a). Por mais que essas regulamentações sejam essenciais para a promoção do trabalho decente, algumas podem ser consideradas, por vezes, como barreiras burocráticas ao ingresso do indivíduo no mercado de trabalho.
Enste e Schneider (2004) afirmam que o objetivo do aumento dessas regulamentações é atender somente aos que já estão inseridos no mercado de trabalho, e não aqueles que buscam o ingresso. As várias barreiras que impedem estrangeiros de atuarem no mercado de trabalho formal de alguns países, por exemplo, levam muitos a optarem pela informalidade (ENSTE; SCHNEIDER, 2004). Ainda nesse contexto, a inflexibilidade das horas de trabalho pode ser vista como entrave ao exercício pleno das atividades de trabalho dos indivíduos em alguns casos. A carga horária, por vezes, não representa as necessidades dos trabalhadores, os quais acabam por preencher o seu tempo livre com atividades informais (ENSTE; SCHNEIDER, 2004). Estima-se que o aumento de uma unidade no índice de regulação21 está diretamente relacionado com um acréscimo de 10% na economia informal de 67 países desenvolvidos e em desenvolvimento (SOTO, 1989). A taxmorale é, também, uma das causas que levam os trabalhadores a ingressar no mercado de trabalho informal, e diz respeito à atitude pública em relação ao Estado: “se os cidadãos percebem que seus interesses são devidamente representados e supridos com serviços e bens públicos, eles não desejarão trabalhar informalmente” (ENSTE; SCHNEIDER, 2004, p. 151, tradução nossa). Caso a situação contrária seja observada, ou seja, se Estado falha em prover bens e serviços públicos de qualidade, isto incidirá na queda do incentivo por parte dos trabalhadores de pagar os tributos, e, portanto, poderá estimular uma migração à informalidade. Nesse sentido, o não provimento também pode incidir negativamente na qualidade das instituições públicas, fazendo como que cidadãos creditem pouca confiança nas autoridades e tenham um baixo incentivo para cooperar (TORGLER; SCHNEIDER, 2007). Desta forma, a corrupção surge como uma das causas dos baixos níveis da taxmorale em determinado contexto, visto que as instituições falhas e pouco reguladas abrem brecha para que o trabalhador informal suborne o fiscal tributário por uma quantia menor que a correspondente aos tributos na economia formal, contribuindo assim, para a manutenção da atividade informal (DREHER; SCHNEIDER, 2006). Por fim, a última das causas listadas é a empregabilidade. Este conceito é aqui definido como a capacidade dos trabalhadores de se manterem empregados ou de encontrarem novos empregos quando demitidos (FREY; WECK, 1983). Com efeito, uma baixa na taxa de participação dos trabalhadores na economia formal indica que estes têm a possibilidade de ingressar na economia informal. Nesse caso, a economia informal surge como uma alternativa ao desemprego (FREY; WECK, 1983). No contexto da crise americana de 200822 e da atual crise da Zona do Euro23, é possível perceber como o desemprego, juntamente com o aumento das cargas tributárias, foi responsável por elevar os índices da economia informal, até mesmo em países da União Europeia como Grécia, Itália e Espanha. A economia informal atingiu na Grécia valores equivalentes a 25,2% do PIB do país em 2010 e 22,2% do PIB italiano neste mesmo ano (SCHNEIDER, 2011). Este desemprego conjuntural24 afetou principalmente os jovens e as mulheres – grupos mais passíveis de ingresso na economia informal (LEONE, 2010). Em um estudo feito sobre o perfil dos trabalhadores informais, Leone (2010) argumenta que, historicamente, as mulheres são mais suscetíveis a adentrar na economia informal, assim como os jovens – aqueles compreendidos entre 18 e 25 anos (LEONE, 2010). Nesse sentido, a divisão sexual do trabalho, a falta de experiência e até mesmo aspectos conjunturais25 fazem com que mulheres e jovens adentrem a economia informal (LEONE, 2010). Analisadas todas essas causas, fica claro que o Estado, por meio da tributação, da regulação e do provimento de bens públicos, tem um papel preponderante na indução ou mitigação da informalidade (RIBEIRO, 2000). Quando as intervenções estatais são abusivas, elas acabam por corroborar o desenvolvimento da economia informal. Contudo, quando são comedidas e reguladas tornam-se essenciais na promoção do trabalho decente e no bom funcionamento da economia do país.
