Caixa único e princípio

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O princípio da unidade nos ensina que o Orçamento deve ser uno, ou seja, deve ser elaborado um orçamento para cada ente. Isto não tem relação com o princípio orçamentário da unidade de caixa. A unidade de caixa ou princípio da tesouraria está prevista no art.56, da Lei nº 4.320/64: Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

QUESTÃO CERTA: O princípio da unidade orçamentária é reforçado pelo princípio da unidade de caixa, segundo o qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral, denominado conta única.

A Unidade de Caixa reforça a Unidade Orçamentária, mas é incorreto afirmar que a sua destinação (finalidade) seja dar efetividade àquele.

QUESTÃO ERRADA: O caixa único do Tesouro Nacional destina-se a efetivar o princípio orçamentário da unidade.

QUSTÃO ERRADA: O princípio orçamentário da unidade é obedecido, no âmbito federal, por intermédio da utilização da conta única do Tesouro Nacional.

QUESTÃO CERTA: A realização da receita e da despesa da União deve ser feita por via bancária, em estrita observância ao princípio da unidade de caixa; o produto da arrecadação de todas as receitas da União deve ser, obrigatoriamente, recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil.

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