Última Atualização 16 de setembro de 2021
FAUEL (2018):
QUESTÃO CERTA: A Constituição Federal e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não proíbem absolutamente a retroação da lei. Estabelecem, no entanto, que nas hipóteses em que a lei retroagir deve haver respeito às balizas do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
Correta. Não há uma proibição absoluta retroação da lei. A mesma é aplicada no direito penal se favorável ao réu.
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PUC Minas (2021):
QUESTÃO ERRADA: A retroação da lei nova é admitida em caráter excepcional, isto é, a lei nova pode alcançar fatos pretéritos desde que: a) haja expressa autorização judicial; b) não atinja direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
