Base de Cálculo Imposto de Importação e Arrematação

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Última Atualização 8 de dezembro de 2021

CEBRASPE (2012):

QUESTÃO ERRADA: A base de cálculo do imposto relativo a produto que, tendo sido apreendido ou abandonado, seja levado a leilão corresponderá à alíquota ad valorem.

CTN: Imposto sobre Produtos Industrializados

Art. 47. A base de cálculo do imposto é:

III – no caso do inciso III do artigo anterior

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, o preço da arrematação.

III do artigo anterior =

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

III – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.