Última Atualização 13 de janeiro de 2021
Atualmente, o financiamento do déficit público ocorre indiretamente pelo Banco Central, já que este não pode mais entregar dinheiro diretamente ao Tesouro Nacional. As instituições financeiras sabem que o negócio mais lucrativo (e com risco praticamente nulo) que podem fazer é comprar os títulos públicos federais colocados à venda no mercado primário pelo Tesouro Nacional.
§ 4o É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
QUESTÃO CERTA: A respeito do que estabelece a Constituição Federal sobre as Finanças Públicas: O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Aplicação do art. 164, §2º, CF. § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
QUESTÃO CERTA: Eventuais resultados negativos apurados pelo Banco Central representam despesas orçamentárias do Tesouro e são cobertos por emissões diretas de títulos.
LRF:
Art. 7 O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do T esouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 1 O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
QUESTÃO ERRADA: Para garantir sua missão — controlar o valor da moeda nacional —, o resultado do BCB deve ser integralmente revertido na formação de reservas cambiais, sendo vedada a intervenção do Tesouro Nacional nas formas de aplicação desses recursos.
QUESTÃO ERRADA: Ao apurar resultado negativo no exercício, o BCB fica obrigado a apresentar um plano de contingência financeira ao Ministério da Fazenda, pois, para a norma legal vigente, esse resultado negativo não constitui obrigação do Tesouro Nacional, mas, sim, da própria instituição.
QUESTÃO CERTA: O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.
