Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Assinale a opção correta com relação aos procedimentos de lançamento do ISS: Profissionais autônomos devem efetuar o lançamento ainda que não tenham exercido a atividade.
Lançamento é privativo da autoridade administrativa (art. 142 CTN)
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
QUESTÃO ERRADA: Assinale a opção correta com relação aos procedimentos de lançamento do ISS: O contribuinte é responsável pelo lançamento em todas as modalidades e deve comunicá-lo à secretaria de fazenda.
Lançamento é privativo da autoridade administrativa, ainda que na modalidade de lançamento por homologação, quando o sujeito passivo declara e paga antecipadamente (art. 150 CTN).
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
QUESTÃO CERTA: O lançamento tributário deve ser feito por homologação se o sujeito passivo da obrigação tributária antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.
