Última Atualização 9 de dezembro de 2020
Atribuições do Congresso com Sanção do Presidente
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
Dica: Como são inúmeros os incisos, falou em qualquer coisa relacionada as disposições do Congresso Nacional e que se referem a dinheiro, precisa de sanção do Presidente.
QUESTÃO ERRADA: As disposições do Congresso Nacional sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações independem de sanção presidencial.
QUESTÃO CERTA: Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor, entre outras matérias, sobre telecomunicações, radiodifusão, sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
