Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa: podem importar o ressarcimento ao erário.
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LODF, Art. 27.Os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
QUESTÃO ERRADA: José, que exerceu o cargo de presidente de uma fundação do DF entre março de 2004 e abril de 2005, foi condenado, em novembro de 2006, por ato de improbidade administrativa, em razão de ter cometido irregularidades em sua gestão, tendo seus bens indisponíveis e seus direitos políticos suspensos. Nessa situação, José não poderá vir a ser condenado em futura ação penal pelos mesmos fatos, pois já respondeu por ato de improbidade administrativa.
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