Última Atualização 16 de novembro de 2022
Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:[…]
III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
RESUMO:
Lei ou ato local x Constituição Federal —> Recurso Extraordinário —> STF
Lei local x Lei Federal —> Recurso Extraordinário —> STF
Ato local x Lei Federal —> Recurso Especial —> STJ
FCC (2011):
QUESTÃO CERTA: Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal é competência do: Supremo Tribunal Federal.
FGV (2019):
QUESTÃO CERTA: O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão no qual foi aplicada lei estadual que manifestamente contrariava lei federal. Considerando que a instância ordinária foi devidamente exaurida, preenchidos os demais requisitos exigidos, é c abível a interposição de recurso: extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
CS-UFG (2014):
QUESTÃO CERTA: Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabível: recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
FGV (2015):
QUESTÃO CERTA: O Superior Tribunal de Justiça, entre outras competências, possui a de julgar o “recurso especial”, espécie de recurso que somente pode ser manejado nas situações previstas no texto constitucional. De acordo com a Constituição da República, esse recurso é cabível quando a decisão recorrida: julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
FGV (2013):
QUESTÃO CERTA: Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta: Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida, em única ou última instância, julgar válida lei local contestada em face de lei infraconstitucional federal.
FCC (2015):
QUESTÃO CERTA: De acórdão do Tribunal de Justiça que, em apelação, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal e, ao mesmo tempo, julgar válida lei local contestada em face de lei federal caberá: recurso especial e agravo nos próprios autos.
