Última Atualização 9 de janeiro de 2021
QUESTÃO VERDADE: Assinale a opção correta em relação às pessoas naturais e à teoria geral do negócio jurídico: Em algumas situações, o ato-fato jurídico praticado pelo menor absolutamente incapaz produz efeitos.
Verdadeiro. Como é cediço, nem todo o fato jurídico depende de manifestação da vontade para a produção de efeitos jurídicos, como é o caso, por exemplo, do ato-fato jurídico.
Atos-fatos jurídicos são assim considerados os fatos jurídicos qualificados pela ação humana.
Tendo em vista que a vontade do agente não é levada em conta pelo ordenamento jurídico neste caso, vez que não se trata de um ato jurídico propriamente dito, a capacidade do agente que interveio na formação do fato não tem o condão de determinar a sua eficácia.
“É a hipótese de um menor de sete anos utilizar um dinheiro que recebeu do avô para comprar um refrigerante no boteco da esquina. Com amparo na doutrina tradicional, conclui-se que o “ato negocial” de compra do refresco, que o menor realiza sozinho, sem a devida representação dos seus pais, embora nulo, é socialmente aceito, sendo indiscutivelmente eficaz. Aliás, não se poderia invocar o sistema das nulidades, na hipótese, em se considerando não ter havido prejuízo ao incapaz. Na nossa visão, melhor seria enquadrar essa ação humana na categoria do ato-fato jurídico
