Alcance PCASP (a quem se aplica)

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A utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes. A utilização do PCASP é facultativa para as demais entidades.

QUESTÃO CERTA: Na qualidade de entidade governamental, a UnB deve observar todas as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.

MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição

2.4. ALCANCE DO PCASP

A utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes.

A utilização do PCASP é facultativa para as demais entidades.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – página: 343

QUESTÃO ERRADA: Para fins de registro contábil, órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições financeiras públicas oficiais devem utilizar um plano de contas único da administração federal.

A utilização do PCASP é facultativa para as empresas estatais independentes. A questão generalizou citando empresas públicas e sociedades de economia mista (pois existem aquelas que não são dependentes), isto é, são independentes).

QUESTÃO CERTA: A Caixa Econômica Federal, empresa pública de patrimônio totalmente público, controla os recursos do FGTS por meio da contabilidade empresarial.

Acredito que a questão tenta confundir o candidato, ao colocar que a CEF é empresa pública de patrimônio público. Isso, porque o que determina se uma empresa estatal (seja empresa pública, seja sociedade de economia mista) irá aplicar a CASP ou a contabilidade empresarial é o fato de ela ser dependente ou independente, e não o fato de o patrimônio ser total ou parcialmente público.

Empresas públicas (EP) e sociedades de economia mista (SEM) dependentes aplicam a CASP obrigatoriamente. EP e SEM independentes aplicam a contabilidade empresarial.

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Como a CEF é uma estatal INdependente, não aplica a CASP, e sim a contabilidade empresarial.

Para quem gosta de fonte, segue o MCASP 2017, p. 24 e 25: “As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes). Os Conselhos Profissionais e as demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.”

QUESTÃO ERRADA: Julgue os itens a seguir acerca das características do plano de contas único para os órgãos da administração direta. Esse plano é adotado por todas as unidades gestoras que alimentam com dados o sistema de coleta de dados contábeis da Secretaria do Tesouro Nacional (SISTN).

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