Última Atualização 24 de novembro de 2021
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO ERRADA: Incide ITBI sobre a venda de ações de sociedade anônima proprietária de imóveis.
Não incide ITBI sobre a venda de ações de sociedade anônima proprietária de imóveis. O que se transfere e a titularidade da pessoa jurídica, não os bens que integram o patrimônio desta, não se fazendo, por isso anotação nenhuma no registro imobiliário competente. Os imóveis que pertencem a pessoa jurídica não são o objeto da transmissão.
CF:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
