Última Atualização 11 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Mesmo os compromissos financeiros financiados por operações de crédito internas e externas ficam subordinados aos limites fixados na programação financeira de desembolso aprovada pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Lei 10.180 / 2001
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Art. 12. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal:
VII – manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais;
