Lei 10.180: compromissos que onerem a União

QUESTÃO CERTA: Mesmo os compromissos financeiros financiados por operações de crédito internas e externas ficam subordinados aos limites fixados na programação financeira de desembolso aprovada pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Lei 10.180 / 2001

Art. 12. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal:

VII – manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais;