Última Atualização 9 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia.
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CORRETA.
Correta – O PR da República não pode retirar MP que ele tenha editado, mas ele pode editar uma 2º MP com o objetivo de revogar a 1º.
