Última Atualização 7 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Os estados da Federação podem criar bancos para a emissão de moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.
Não pode, exclusiva da União e cabe ao Banco Central.
Art. 21. Compete à União:
VII – emitir moeda; (Competência Administrativa e exclusiva)
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIV – moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente
QUESTÃO ERRADA: A competência da União para dispor sobre limites à emissão de moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil.
– Fabrica a moeda: Casa da Moeda.
– Autoriza a emissão da moeda: Conselho Monetário Nacional.
– Emite a moeda: Banco Central.
– Dispõe sobre moeda e seus limites de emissão: Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
