Última Atualização 7 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
Art. 184, § 5º CF São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
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