Última Atualização 21 de fevereiro de 2025
CP:
Espécies de medidas de segurança
Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I – Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II – sujeição a tratamento ambulatorial.
Perícia médica
§ 2º – A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Sobre as medidas de segurança no direito penal brasileiro, é correto afirmar que: a perícia médica poderá ser realizada a qualquer tempo, se o determinar o juízo da execução.
É o que prevê o art. 97, § 2º do CP: “A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.”
