Última Atualização 4 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Ao assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo Congresso Nacional, abrindo- se a possibilidade da propositura de mandado de injunção se a regulamentação não ocorrer.
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INCORRETA – Trata se de norma de eficácia plena, não necessita de ser completada por outra lei.
Art. 5 °XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
