Última Atualização 15 de dezembro de 2024
FUNDATEC (2022):
QUESTÃO CERTA: Se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício.
Se não houver antecipação do pagamento, não há que se falar em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício. (STJ, 2 Turma., RESP 23.706/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 08.08.1996, DJ 14.10.1996, p. 38.978).
Advertisement
