ADPF Legislação Municipal e Constituição Federal

Última Atualização 18 de junho de 2023

COMPERVE (2017):

QUESTÃO ERRADA: hipótese de controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal em face da Constituição Federal é vedada.

INCORRETA. Legislação municipal pode ser objeto de ADPF em face da CF.

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Daniel Silva

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