Última Atualização 27 de fevereiro de 2023
CF:
Art. 225 (…) §3ºAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: O princípio do poluidor-pagador é amparado em previsão constitucional, segundo a qual as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do dever de reparar os danos causados.
Sobre o princípio do poluidor-pagador (ou princípio da responsabilidade):
Advertisement
- Alguns doutrinadores acreditam ser subprincípio do usuário pagador.
- Expresso no art. 14, §1º, lei 6.938.
- Poluidor: Pessoa física ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
- Poluidor indireto: STJ faz interpretação extensiva e equipara a quem faz, não faz, deveria fazer, deixa de fazer, não se importa que façam, quem financia, quem se beneficia.
