Reforma Prorrogação de Vencimento de Duplicata

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Última Atualização 5 de agosto de 2022

Lei 5.474/68

Art. 11. A duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatário, ou por representante com podêres especiais.

Parágrafo único. A reforma ou prorrogação de que trata êste artigo, para manter a coobrigação dos demais intervenientes por endôsso ou aval, requer a anuência expressa dêstes.

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FCC (2020):

QUESTÃO ERRADA: a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.