Última Atualização 10 de agosto de 2023
FCC (2016):
QUESTÃO CERTA: Há autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na hipótese de: controle concentrado e abstrato de constitucionalidade em que o tributo foi declarado inconstitucional com efeito erga omnes e ex tunc.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem entendido ser possível a compensação de tributo declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso, sem as exigências legais específicas, sob fundamento de que, com a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum
(STJ – REsp: 473051 CE 2002/0128933-8, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/08/2005, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 19.09.2005 p. 249)
