Última Atualização 27 de novembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Uma aluna de um colégio estadual, maior de dezoito anos de idade, foi flagrada depredando o mobiliário da escola. Em razão disso, o diretor do colégio aplicou a ela uma penalidade de suspensão por três dias, na forma do regimento da instituição. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando os poderes da administração pública e os princípios de direito administrativo. Atos como o do diretor do colégio, por consistirem na aplicação de penalidade administrativa simples, dispensam o cumprimento do devido processo legal.
A aplicação de penalidades administrativas, ainda que simples, devem sempre observar o devido processo legal.
O devido processo legal formal (contraditório e ampla defesa) é direito fundamental, tem aplicação horizontal imediata, portanto deve ser obrigatoriamente observado no âmbito das relações particulares (entre pessoas), e não apenas entre Estado-indivíduo.
QUESTÃO ERRADA: Considere hipoteticamente um servidor público estadual, detentor de cargo público efetivo, que tenha praticado, no exercício de suas funções, conduta que em tese configura falta funcional de natureza grave. Nesta hipótese, a Administração tem o dever de aplicar a pena cabível, independentemente da apuração por meio de procedimento legal, em razão de o servidor estar sujeito à disciplina interna administrativa.
Negativo o devido processo legal (tanto no âmbito administrativo quanto judicial) deve ser respeitado.
