Última Atualização 26 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: A sociedade de economia mista somente pode explorar empreendimentos ou exercer atividades de acordo com a previsão da lei que tenha autorizado a sua constituição; caso se pretenda alterar os seus objetivos, será necessária a edição de outra lei.
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O princípio da especialidade reza que os órgãos e entidades da Administração devem cumprir o papel para os quais foram criados, sendo vedadas as atividades estranhas à missão legalmente destinada.
