Última Atualização 9 de agosto de 2022
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO ERRADA: É abusiva a previsão de cobrança dos juros contratuais incidentes sobre o valor do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), cujo pagamento tenha sido diluído nas parcelas do contrat o bancário.
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Errada. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-os aos mesmos encargos contratuais. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC – Tema 621)
