Última Atualização 15 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: O artigo 7o da Constituição Federal de 1988 estabeleceu direitos mínimos dos trabalhadores urbanos e rurais, objetivando a garantia e o aprimoramento da sua condição social, inserindo princípios do Direito do Trabalho, mesmo que de forma implícita, como por exemplo, irredutibilidade salarial; igualdade salarial; intangibilidade salarial.
Art,7º – CF
VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
Advertisement
XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Parte superior do formulário
