Constituição Federal

QUESTÃO CERTA: O artigo 7^o da Constituição Federal de 1988 estabeleceu direitos mínimos dos trabalhadores urbanos e rurais, objetivando a garantia e o aprimoramento da sua condição social, inserindo princípios do Direito do Trabalho, mesmo que de forma implícita, como por exemplo,  irredutibilidade salarial; igualdade salarial; intangibilidade salarial. 

Art,7º – CF

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

 X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

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