Última Atualização 25 de janeiro de 2021
Art. 178 – Ao servidor é proibido:
I – referir-se, de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da administração pública estadual, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
II – retirar, modificar ou substituir, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;
III – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
IV – ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou drogar-se, bem como apresentar-se em estado de embriaguez ou drogado ao serviço;
V – atender pessoas na repartição para tratar de interesses particulares, em prejuízo de suas atividades;
VI – participar de atos de sabotagem contra o serviço público;
VII – entregar-se a atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho;
VIII – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
IX – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
QUESTÃO CERTA: Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
QUESTÃO CERTA: De acordo com Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 –, qual, dentre as hipóteses abaixo, contempla ação proibida ao servidor? Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.Parte superior do formulário
X – exercer ou permitir que subordinado seu exerça atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, ressalvados os encargos de chefia e as comissões legais;
XI – celebrar contrato de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso, com o Estado, por si ou como representante de outrem;
XII – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, salvo quando se tratar de função de confiança de empresa, da qual participe o Estado, caso em que o servidor será considerado como exercendo cargo em comissão;
XIII – exercer, mesmo fora do horário de expediente, emprego ou função em empresa, estabelecimento ou instituição que tenha relações industriais com o Estado em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado;
XIV – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau civil, ressalvado o disposto no artigo 267;
XV – cometer, a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que competirem a si ou a seus subordinados;
XVI – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou com objetivos político-partidários;
XVII – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas;
XVIII – praticar usura, sob qualquer das suas formas;
XIX – aceitar representação, comissão, emprego ou pensão de país estrangeiro;
XX – valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do serviço público;
XXI – atuar, como procurador, ou intermediário junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge;
QUESTÃO CERTA: Ao servidor é proibido atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.
XXII – receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XXIII – valer-se da condição de servidor para desempenhar atividades estranhas às suas funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;
XXIV – proceder de forma desidiosa;
XXV – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
§ 1º – Não está compreendida na proibição dos incisos XII e XIII deste artigo a participação do servidor na presidência de associação, na direção ou gerência de cooperativas e entidades de classe, ou como sócio.
§ 2º – Na hipótese de violação do disposto no inciso IV, por comprovado motivo de dependência, o servidor deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado a tratamento médico especializado.
