Última Atualização 24 de fevereiro de 2025
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Acerca do ITBI, assinale a opção correta: A alíquota do referido imposto não pode ser livremente estabelecida pelo município, ficando adstrita a norma federal infraconstitucional.
É prerrogativa do município e não há sujeições à norma federal infraconstitucional.
CF:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Ao estado da Federação é vedado estabelecer alíquota de ITBI de maneira autônoma e independente.
Quem define alíquota de ITBI é o município.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: Sobre o Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, é correto afirmar que: a alíquota é variável conforme a circunstância e a peculiaridade da transmissão, da cessão e da permuta, inclusive quando se tratar de transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação.
A alíquota do ITBI é fixada por lei municipal, mas ela geralmente não varia conforme as circunstâncias específicas da transmissão (como financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação). Na maioria dos casos, aplica-se uma alíquota única ou escalonada com base no valor da transação.
