Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: A decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida: somente quando estiverem esgotados todos os recursos.
ERRADO
Súmula 514 – Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
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