Última Atualização 15 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Pessoa com deficiência que não disponha de renda para prover suas necessidades terá direito a benefício assistencial mesmo que não tenha contribuído para a seguridade social.
Veja o que diz a LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências:
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Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
