Última Atualização 27 de janeiro de 2023
MCASP 8.ª edição, p. 55:
3.5.2. Lançamento
O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.
QUESTÃO ERRADA: A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
QUESTÃO ERRADA A previsão da receita visa identificar o devedor dos tributos e os respectivos valores e espécies.
QUESTÃO CERTA: De acordo com o MCASP 8.ª edição, o registro contábil em que há o reconhecimento de crédito tributário em favor da fazenda pública, em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa, deve ocorrer na etapa da receita orçamentária de: lançamento.
QUESTÃO CERTA: Relativamente à etapa da receita orçamentária denominada lançamento, é correto afirmar que, uma vez ocorrido o fato gerador ,procede-se: ao registro do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.
FGV (2022):
QUESTÃO CERTA: O reconhecimento da receita pública se dá em estágios, que, para fins de controle orçamentário, tem regras próprias e gera desafios quando se considera a lógica do regime de competência, o qual é orientado para fornecer informações de natureza patrimonial. Suponha que um órgão da estrutura de controle do Poder Executivo Federal tenha recebido a consulta de um jurisdicionado acerca dos procedimentos e estágios de reconhecimento de uma receita não prevista no orçamento, decorrente de uma doação. Uma das orientações que deveria ser dada pelo órgão em resposta à consulta é que: por ser de natureza não tributária, essa receita não passará pelo estágio do lançamento.
