Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar: não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento.
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§ 2º A multa prevista no não se aplica à Fazenda Pública.
