Última Atualização 25 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: A competência constitucional do tribunal do júri é uma cláusula pétrea, razão pela qual é inadmitida a sua ampliação por lei ordinária.
A competência constitucional do tribunal do júri e mínima. Lei ordinária poderá ampliá-la, disciplinando que outros crimes ficarão sujeitos ao julgamento do tribunal do júri. Entretanto, não poderá a competência do tribunal do júri ser reduzida, disciplinando que algum crime doloso contr a a vida deixará de ser julgado pelo tribunal do júri.
As cláusulas pétreas não são imodificáveis, são, em verdade, irredutíveis. Por ser cláusula pétrea, prevalece o entendimento que a competência do Júri não pode ser reduzida. Mas é plenamente possível que esta seja AMPLIADA
