Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: O requerimento de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MP: não poderá ser indeferido, em respeito aos princípios da independência funcional e do promotor natural.
ERRADO – poderá ser indeferido o pedido, no que incidirá o art. 28 do CPP.
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
QUESTÃO ERRADA: O requerimento de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MP: está sujeito a controle jurisdicional, devendo o juiz do feito, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, designar outro membro do MP para o oferecimento da denúncia.
ERRADO – deve o juiz aplicar o art. 28 do CPP.
